Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) foi criada, no âmbito do âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), pela Portaria 2.866, de 2 de dezembro de 2011. 

OBJETIVO

O objetivo da política pública é promover a saúde das populações do campo e da floresta

  • por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero, geração, raça/cor, etnia e orientação sexual
  • visando o acesso aos serviços de saúde, a redução de riscos e agravos à saúde decorrente dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas
  •  visando a melhoria dos indicadores de saúde e da qualidade de vida.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS  

  • GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE – Ajudar a reduzir vulnerabilidades por meio de ações integrais voltadas para a saúde da/o idosa/o, da mulher, da pessoa com deficiência, da criança e adolescente, do homem e da/o trabalhador/a, considerando a saúde sexual e reprodutiva, bem como a violência sexual e doméstica.[/li_item]
  • REDUZIR DOENÇAS DO TRABALHO NO CAMPO – Reduzir os acidentes e agravos relacionados aos processos de trabalho no campo e na floresta, particularmente o adoecimento decorrente do uso de agrotóxicos e mercúrio, o advindo do risco ergonômico do trabalho no campo e na floresta e da exposição contínua aos raios ultravioleta.
  • MELHORAR QUALIDADE DE VIDA – Articulações intersetoriais para promover a saúde, envolvendo ações de saneamento e meio ambiente, especialmente para a redução de riscos sobre a saúde humana.
  • VALORIZAR SABERES E PRÁTICAS – Reconhecer e valorizar os saberes e as práticas tradicionais de saúde das populações do campo e da floresta, respeitando suas especificidades.
  • SISTEMA DE VIGILÂNCIA – Promover o fortalecimento e a ampliação do sistema público de vigilância em saúde, do monitoramento e da avaliação tecnológica sobre os agravos à saúde decorrentes do uso de agrotóxicos e transgênicos
  • PARTICIPAÇÃO SOCIAL – Promover planejamentos participativos capazes de identificar as demandas de  saúde das populações do campo e da floresta e definir metas, estratégias e ações específicas para sua atenção. Apoiar a expansão da participação das representações dessas populações nos Conselhos de Saúde estaduais, distrital e municipais e em outros espaços de gestão participativa.
  • EDUCAÇÃO – Promover mecanismos de informação e comunicação, de acordo com a diversidade e as especificidades socioculturais. Incluir no processo de educação permanente das/os trabalhadoras/es de saúde as temáticas e os conteúdos relacionados às necessidades, demandas e especificidades das populações do campo e da floresta, considerando a interculturalidade na atenção aos povos e comunidades tradicionais. Apoiar processos de educação e informação das populações do campo e da floresta sobre o direito à saúde.
  • GERAR CONHECIMENTO – Incentivar a pesquisa e a produção de conhecimento sobre os riscos, a qualidade de vida e a saúde das populações do campo e da floresta, respeitando as especificidades de geração, raça/ cor, gênero, etnia e orientação sexual

 

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 

I – saúde como direito universal e social
II – inclusão social, com garantia do acesso às ações e serviços do SUS, da promoção da integralidade da saúde e da atenção às especificidades de geração, raça/cor, gênero, etnia e orientação sexual das populações do campo e da floresta
III – transversalidade como estratégia política e a intersetorialidade como prática de gestão norteadoras da execução das ações e serviços de saúde voltadas às populações do campo e da floresta
IV – formação e educação permanente em saúde, considerando as necessidades e demandas das populações do campo e da floresta, com valorização da educação em saúde, articulada com a educação fundamental e técnica
V – valorização de práticas e conhecimentos tradicionais, com a promoção do reconhecimento da dimensão subjetiva, coletiva e social dessas práticas e a produção e reprodução de saberes das populações tradicionais
VI – promoção de ambientes saudáveis, contribuindo para a defesa da biodiversidade e do respeito ao território na perspectiva da sustentabilidade ambiental
VII – apoio à produção sustentável e solidária, com reconhecimento da agricultura familiar camponesa e do extrativismo, considerando todos os sujeitos do campo e da floresta
VIII – participação social com estímulo e qualificação da participação e intervenção dos sujeitos do campo e da floresta nas instâncias de controle social em saúde
IX – informação e comunicação em saúde considerando a diversidade cultural do campo e da floresta para a produção de ferramentas de comunicação
IV – formação e educação permanente em saúde, considerando as necessidades e demandas das populações do campo e da floresta, com valorização da educação em saúde, articulada com a educação fundamental e técnica
X – produção de conhecimentos científicos e tecnológicos como aporte à implementação da PNSIPCF

 

ATRIBUIÇÕES 

Governo Federal

  • I – garantir a implementação
  • II – Incluir no Plano Nacional de Saúde metas e prioridades para ações de saúde para as populações do campo e da floresta
  • III – apoiar a implementação da PNSIPCF nos Estados, Distrito Federal e Municípios
  • IV – incentivar o desenvolvimento das ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde
  • V – incentivar e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais
  • VI – prestar apoio e cooperação técnica no desenvolvimento de ações da PNSIPCF
  • VII – fortalecer a intersetorialidade, mediante articulação com órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, para o estabelecimento de metas e prioridades referentes às ações transversais prioritárias para a saúde das populações do campo e da floresta
  • IX – estabelecer instrumentos e indicadores para acompanhamento, monitoramento e avaliação
  • X – fortalecer parcerias com organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais e sociedade civil organizada para o fortalecimento das ações de saúde para as populações do campo e da floresta.

Estados

  • I – promover a implementação
  • II – promover a inclusão da PNSIPCF no Plano Estadual de Saúde
  • III – incentivar a criação de espaços (comitês, áreas técnicas, grupo de trabalho, entre outros) de promoção da equidade para implementação da PNSIPCF de forma participativa
  • IV – produzir dados estratificados e manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde
  • V – estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento, monitoramento e avaliação
  • VI – desenvolver e apoiar ações de educação permanente para as/os trabalhadoras/es de saúde
  • VII – desenvolver e apoiar ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais
  • VIII – prestar apoio e cooperação técnica aos Municípios
  • IX – viabilizar parcerias no setor público e privado para fortalecer as ações de saúde.

Municípios

  • I – promover a implementação
  • II – promover a inclusão da PNSIPCF no Plano Municipal de Saúde
  • III – promover a criação de espaços (comitês, áreas técnicas, grupo de trabalho, entre outros) de promoção da equidade para implementação da PNSIPCF de forma participativa
  • IV – produzir dados estratificados e manter atualizados os sistemas nacionais de informação em saúde
  • V – estabelecer instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação
  • VI – viabilizar parcerias no setor público e privado com o objetivo de fortalecer as ações de saúde
  • VII – desenvolver ações de educação permanente para os trabalhadores de saúde
  • VIII – promover ações de educação em saúde para os usuários e movimentos sociais,

No Ministério da Saúde

Compete à À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) articular, no âmbito do Ministério da Saúde e junto aos demais órgãos e entidades governamentais, a elaboração de instrumentos com orientações específicas que se fizerem necessários à implementação da PNSIPCF. Conheça a página da Secretaria.

 

Definição dos termos usados na política:

Aquela que considera as diferentes identidades socioculturais das diversas comunidades, bem como os saberes tradicionais, a partir da sua relação com a natureza, nos territórios que habitam e usam, visando à produção para o autosustento e a comercialização de excedentes;.
Aquela que atende aos seguintes requisitos: a) não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; b) utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; c) renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; d) dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, sendo que incluem-se nesta categoria silvicultoras/es, aquicultoras/es, extrativistas e pescadoras/es que preencham os requisitos previstos nos itens “b”, “c” e “d” deste inciso;
Trabalhadores e trabalhadoras com vínculo empregatício na agropecuária, em regime de trabalho permanente, safrista ou temporário, com ou sem Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, considerando-se que residem majoritariamente nas periferias das cidades pequenas e médias, sendo que parcela considerável desses trabalhadores migra entre as cidades e mesmo entre Estados, de acordo com a sazonalidade das culturas;
Aqueles e aquelas que, a partir de seus saberes e relação com a natureza, nos territórios que habitam e usam, visam à produção para o autosustento e a comercialização de excedentes.
Processo de autonomia das esferas de gestão estaduais, distrital e municipais, com redefinição dos papéis e responsabilidades em sua relação com a esfera federal
Direitos básicos de todo casal e indivíduo de ter informação e meios de decidir livre e responsavelmente sobre a oportunidade e as condições de ter ou não filhos
Direitos de cada pessoa desfrutar de uma vida sexual com prazer e livre de discriminação
Princípio que respeita as diferenças legitimadas por fundamentos éticos gerados na convivência democrática dos sujeitos e grupos sociais. A biodiversidade está associada à sociodiversidade e à diversidade cultural
Promoção do direito à igualdade como princípio da justiça redistributiva e implica reconhecer necessidades especiais e dar-lhes tratamentos diferenciados no sentido da inclusão e do acesso individual e coletivo
Todas as atividades de coleta de produtos naturais, sejam animais, vegetais ou minerais
Pessoas e comunidades, com suas especificidades culturais, cuja produção de riquezas para o seu desenvolvimento tem por base a coleta de produtos de fontes naturais, como as matas, capoeiras, rios, igarapés, lagos, várzeas, manguezais, igapós, praias oceânicas e alto-mar, dentre outros
Sentimento de pertencer à floresta e ser responsável pela sua conservação conjunto de valores éticos, conceitos e comportamentos apreendidos na convivência com a floresta direitos dos seres vivos habitantes da floresta, direitos da floresta compreendida como um ser vivo noção equivalente à de cidadania, porém aplicada às populações da floresta
Princípio fundamental do SUS que considera os sujeitos em sua indivisibilidade biopsicossocial e as comunidades humanas em sua relação com o ambiente, garantindo as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação e o acesso a todos os níveis de complexidade do sistema de saúde
Abordagem de promoção da saúde, com base na articulação entre as políticas públicas e as práticas de gestão dos diversos setores do Estado, compartilhando ações e orçamento
Articulação de redes de solidariedade entre atores governamentais e não governamentais para integração e desenvolvimento de políticas públicas promotoras de equidade

Definição dos termos usados na política:

Povos e comunidades que têm seus modos de vida, produção e reprodução social relacionados predominantemente com o campo, a floresta, os ambientes aquáticos, a agropecuária e o extrativismo, como: camponesas/es, agricultoras/es familiares, trabalhadoras/es rurais assalariados e temporários que residam ou não no campo, trabalhadoras/es rurais assentados e acampados, comunidades de quilombos, populações que habitam ou usam reservas extrativistas, populações ribeirinhas, populações atingidas por barragens, outras comunidades tradicionais, dentre outros
Grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tradicionais, possuem formas próprias de organização social, ocupam e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua produção e reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos e inovações práticas gerados e transmitidos pela tradição
Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde
Princípio organizativo do SUS que garante acesso, resolutividade e qualidade às ações e serviços de saúde, cuja complexidade e contingente populacional transcenda a escala local/municipal, orientando-se pelos modos de territorialização das populações
Unidade de conservação de uso sustentável, habitada por populações que utilizam os recursos naturais como meios de produção e renda familiar em manejo
Organização da sociedade e manejo dos recursos estratégicos, com garantia da continuidade e diversidade da vida, articulando as dimensões ambientais, econômicas, sociais, políticas e culturais
Capacidade de geração de riqueza superior às necessidades
Forma de organização social caracterizada pela participação equânime na produção e distribuição da riqueza, em suas dimensões econômica, cultural, entre outras
Condição das instituições e organizações políticas, baseada no seu fortalecimento e funcionamento democrático
Adequação dos processos sociopolíticos e econômicos aos costumes, valores e linguagem das comunidades
Modo de aproveitamento dos bens naturais e serviços com geração de benefícios sociais e econômicos, sem comprometer a conservação dos ecossistemas para as futuras gerações
Espaço que possui tecido social, trama complexa de relações com raízes históricas e culturais, configurações políticas e identidades, cujos sujeitos sociais podem protagonizar um compromisso para o desenvolvimento local sustentável
Exploração e apropriação do trabalho humano pela força e privação da liberdade
Princípio que orienta as políticas públicas dos governos para a garantia do acesso aos serviços por elas prestados a todos, sem distinção
Conflitos de interesses que geram, de forma sutil ou explícita, agravos, lesões e privação da vida, da liberdade, da cultura, do acesso à terra e aos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.